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INSTRUÇÕES NORMATIVAS

· Instrução Normativa 696 - Lucro Real ou Arbitrado

"... § 3º A DIPJ 2007 deverá ser transmitida pela Internet mediante a utilização do programa Receitanet, disponível no endereço eletrônico referido no § 1º.
§ 4º Para a transmissão da DIPJ 2007, a assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital válido, é:
I - obrigatória, para as pessoas jurídicas tributadas, em pelo menos um período de apuração durante o ano-calendário, com base no lucro real ou arbitrado; e
II - facultativa, para as demais pessoas jurídicas.
Prazo de entrega
Art. 2º A DIPJ 2007, relativa ao ano-calendário de 2006, deverá ser entregue no período de 2 de maio a 29 de junho de 2007..."

Fonte: Diário Oficial da União - 20/12/2006

· SISCOMEX / RADAR- Sistema Integrado de Comércio Exterior -

5/12/2006 - 0086 SENHA DE ACESSO AO CADASTRO DE REPRESENTANTES VIA WEB E CERTIFICADO DIGITAL

CONFORME DISPOSTO NA IN 650/2006:

1. Após o dia 10 de Janeiro de 2007 , o responsável legal somente acessar[a p cadastro de representantes via web, através do uso de Certificado Digital.
2. As pessoas jurídicas que já se encontrarem habilitadas a operar no Comércio Exterior com responsável legal vinculado continuarão podendo acessar o referido cadastro via senha até o dia 31/12/2007.
3. O responsável legal cuja senha esteja expirada, bloqueada ou tenha sido esquecida não receberá nova senha, havendo necessidade da utilização do Certificado Digital para novas inclusões ou alterações de representantes.
4. O responsável legal que possua Certificação Digital não necessitará comparecer a nenhuma unidade para retirar senha específica. Entretanto, deverá comparecer na unidade da SRF para retirada da senha, caso queira operar diretamente como representante legal, no SISCOMEX.

Obs.: Para o SISCOMEX, o certificado utilizado é o e-CPF, pois o Sistema não suporta acesso através do e-CNPJ.

· Serviços Disponíveis - e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte)

• Caixa Postal

• Cadastro CPF (consulta, complemento de dados, alteração de endereço)

• Cópia de Declaração

• Declarações

• Pagamentos

• Parcelamento de Débitos

• Procuração Eletrônica

• Situação Fiscal

• Termo de Opção

• Opção SIJUT

· Serviços Disponíveis - SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior)

• Cadastro de Representantes Legais

• Exportação

• Mantra

• Importação

• Trânsito Aduaneiro

• Internação Zona Franca de Manaus

Para mais informações, acesse o site: http://www.receita.fazenda.gov.br/atendvirtual/defaultAtendCertDigital.htm

OUTRAS aplicações

• Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Posto Fiscal Eletrônico);

• Internet Banking (Acesso de conta corrente e pagamentos online);

• Varejo on-line;

• Universidades (cursos, PROUNI);

• Cartório 24horas (www.cartorio24horas.com.br);

• e-DOC;

• Peticionamento Eletrônico;

• Processos Licitatórios (SABESP, etc);

• DCTF’s Mensais – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;

• AVISA – Inspetoria e Credenciamento de Produtos;

• Polícia Federal – GESP (Gestão Eletrônica de Segurança Privada);

• SPED – Sistema Público de Escrituração Fiscal – Estado, União e Municípios;

• Apólices de Seguros (Contratos, Perfil, etc);

• Assinatura de Contratos Online com Validade Jurídica, entre outras.

                                     

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